Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Dispositivos legais suscitados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Usucapião. Requisitos legais não preenchidos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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