Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura definitiva. Decisão monocrática que afastou a violação ao CPC/1973, art. 460. Alegação de contradição em subsequentes embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Agravo interno não provido.