Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote