Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação cautelar em face de Laginha Agro Industrial S/A - em recuperação judicial, com o objetivo de compelir a ré a cumprir o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, principalmente no que concerne à diminuição gradativa de queimadas realizadas nas plantações de cana-de-açúcar (fls. 34-44). ... ()
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