Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual fundada em inadimplemento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Não incidência. Ausência de inadimplemento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem salientou que a petição inicial não é inepta, pois da narração dos fatos decorre a lógica conclusão, cristalizada no próprio pedido de solução de continuidade do compromisso de compra e venda de imóvel, cujos direitos foram cedidos ao apelado pela vendedora em instrumento contratual específico. Em outras palavras, afastar a conclusão de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)