Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária praticado quando a segurada completou 60 anos. Caráter abusivo verificado no caso concreto pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento das conclusões obtidas à luz do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. ... (Continua)