Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não fora comprovado o requerimento administrativo e, portanto, a pretensão resistida a atrair a aplicação do princípio da causalidade. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)