Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela omissão no dever de prestar contas, no tempo devido, aos órgãos competentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII). ... ()
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