Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estelionato (CP, art. 171). Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela prática de estelionato (CP, art. 171). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote