Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, na forma da Lei 8.137/1990, art. 11, (14 vezes), e CP, art. 288. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)