Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Ausência de advogado constituído em audiência de oitiva de testemunha. Nomeação de defensor público para o ato. Desnecessidade de adiamento. CPP, art. 265, § 1º CPP. Não violação. Perguntas feitas pelo Ministério Público que beneficiaram a defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

«1 - No caso dos autos, o Magistrado entendeu pela desnecessidade de adiamento da audiência de oitiva de testemunha de defesa, por ausência do defensor constituído, em virtude da nomeação de defensor público para o ato. E tal procedimento não configurou violação do CPP, art. 265, § 1º já que tal normativo não prevê a obrigatoriedade de adiamento, mas sua possibilidade. ... (Continua)