Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. Interposição desse recurso contra decisão do juiz singular que rejeitou o pedido de desentranhamento de peças, por julgá-las pertinentes ao deslinde da causa. Descabimento do recurso em sentido estrito, na hipótese. Recurso desprovido.

«1. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, «desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do CPP, art. 581 (REsp 197.661/PR, 6ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01/12/2008). ... (Continua)