Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-APELAÇÃO (AUTOR) 1.1-PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA - NATUREZA PESSOAL - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS DE RIGOR. 1.2-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA DO STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 1.3-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERENTE QUE SUPORTOU DEDUÇÕES POR QUASE 10 ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.4-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TARIFA DECLARADA INEXIGÍVEL. 2.3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ. 2.4-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DES-PROVIDO AQUELE DO RÉU, MAJORADA A VERBA HONO-RÁRIA EM PROL DOS PATRONOS DO DEMANDANTE