Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide à HBJ Construtora EIRELI, bem como determinou que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)