Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão em serviço médico hospitalar. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão estatal e de nexo de causalidade entre o ato alegadamente omissivo e o dano, mormente porque a alegada omissão relativa à falta de leito em UTI do hospital público foi suprida pelo encaminhamento imediato do paciente a hospital da rede particular, e que o óbito decorreu do grave quadro de saúde em que se encontrava no momento em que ingressou no atendimento público. ... (Continua)