Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias de origem, de que não houve comprovação de lesividade ao patrimônio público, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Alegação de que a insurgência se dirige contra a não oportunização probatória. Matéria que a jurisprudência deste STJ já firmou posição pela incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 1677.592/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/9/2015 e REsp. 11.002.366/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 24/4/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior possui firme entendimento de que a análise acerca da oportunidade probatória não pode ser realizada em sede de Recurso Especial, porquanto se trata de mero reexame fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)