Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação. Ato judicial destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal no RE 1937.595/SP RG - Tema 930, reconheceu a repercussão geral da controvérsia retratada no recurso especial, consubstanciada na tese de que «os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)