Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Pleito afastado na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça encontram-se presentes, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)