Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Intimação da penhora. Oferecimento de embargos à execução. Extinção do processo. 1. Inadequação da via eleita. Alegação dos executados de que foram induzidos em erro. Revisão do julgado que importa no reexame de peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Omissões. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Os executados não foram induzidos a erro pela observação constante do mandado de que os embargos poderiam ser opostos em 15 (quinze) dias, uma vez que até então participaram da execução cientes de que se tratava de cumprimento de sentença, inclusive apresentando impugnação.Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)