Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios tempestivos. Não indicação do vício do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multas previstas nos CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Considerando-se que a decisão embargada foi publicada em 29/6/2018, e que a recorrente dispunha do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição dos aclaratórios, mostra-se tempestiva a petição protocolizada neste Tribunal em 7/8/2018, uma vez descontado o recesso forense previsto no calendário oficial divulgado no sítio eletrônico do STJ. ... (Continua)