Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Parcial procedência do pedido. Reconhecimento da intermediação e arbitramento da remuneração do corretor em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da transação imobiliária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1 - O acórdão recorrido não analisou a relação contratual em tela sob a ótica da solidariedade obrigacional, estampada no CCB/2002, art. 265. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 ... (Continua)