Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Documentos que comprovam cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas funerárias. Cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Ausência de notificação prévia do devedor. Dívida permanece exigível. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso em exame, investigar os elementos coligidos aos autos aptos a delinearem a legitimidade ativa da recorrida, em especial a documentação comprobatória da cessão de crédito, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)