Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3091.8004.9400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Extinção. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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