Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Concessionária de veículos. Intencional redução das cotas de veículos. Inviabilização do negócio. Cabimento das indenizações postuladas. Limitação das reparações ao estabelecido na Lei 6.729/1979. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)