Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação e reconhecimento da tentativa. Prática de ato libidinoso. Consumação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, firmado o entendimento pela existência de provas suficientes para comprovar não só a existência do fato, bem como sua tipicidade e autoria, rever tal conclusão demandaria incursão ao acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)