Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegada omissão na decisão monocrática proferida no REsp. Inovação recursal no atual momento processual. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)