Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ação de cobrança. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 do código fux. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação centro de atendimento sócioeducativo ao adolescente fundação casa. Sp a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada já sob o regime do Código Fux, o Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Igualmente, o art. 932, IV do mesmo diploma, possibilita ao Relator negar provimento ao recurso contrário a Súmula do STF, do STJ, ou do próprio Tribunal. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)