Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7º e CPC/1973, art. 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II , por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 1872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 11.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 11.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... (Continua)