Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não analisada. Incidência do mesmo óbice.

«I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que os réus teriam realizado propaganda de obras públicas em meio de comunicação, com o fim de promoção pessoal e à custa do erário. As matérias foram publicadas nos dias 23/7/2011 e 13/8/2011, no jornal «Notícias de Poá. Alega que houve promoção pessoal do Prefeito. Julgada parcialmente procedente a ação, em apelação, foi mantida. ... (Continua)