Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundos embargos declaratórios não conhecidos. Primeiros embargos rejeitados.

«1 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp. 11.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). ... (Continua)