Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Interesse de agir. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... ()
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