Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Incêndio. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito manejado pelo parquet estadual. Constrição fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Evasão do distrito da culpa. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)