Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1058743 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 01/08/2017; PET no AREsp. 1288.157/MG, desta Relatoria, DJe 16/8/2013; AgRg nos EAREsp. 1192.516/RN, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/2016. ... (Continua)