Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato que prevê cobertura para invalidez permanente total e parcial. Laudo pericial médico que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do. Pedido de indenização complementar integral. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada na Corte de origem e as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara e coerente, embora em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)