Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 1.1. O Tribunal de origem reconheceu, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, que as duplicatas embora sem aceite ordinário, estão acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e que essas não estão relacionadas a negócio jurídico firmado com terceiro, conclusões impossíveis de revisão por esta Corte, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)