Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 69 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Precedentes. ... (Continua)