Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Demora processual fomentada pela defesa. Súmula 64/STJ. Incidência. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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