Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Afastamento. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrido preenche os requisitos necessários para a aplicação da causa de diminuição inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º implicaria, no caso, o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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