Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória por danos morais e repetição do indébito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração mais expressiva pela autora e redução pela ré que não se justificam. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Majoração para 20%, diante da negativa de provimento ao recurso da ré. Valor que bem remunera o advogado, considerando o baixo grau de complexidade da causa e a previsão do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese de não se aplica a fixação por equidade. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido