Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Premissa de que o título transitado em julgado no feito determina que o critério de cálculo dos dividendos e juros sobre capital próprio deve ser o do balancete mensal. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.