Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos pelos ora embargantes. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... (Continua)