Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Histórico desfavorável. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes Código de Processo Penal. ... (Continua)