Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.
«1 - A Sexta Turma desta Corte firmou a orientação de que, sobrevindo pronúncia na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). ... ()
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