Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Idoneidade do Decreto de prisão. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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