Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.