Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. CP, art. 357, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 Desembargador aposentado. Crime de exploração de prestígio. Prisão cautelar. Sentença. Fundamentação inidônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão cautelar. Não aplicação. Acórdão a quo mantido por seus próprios fundamentos.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... (Continua)