Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros antes do reingresso no parcelamento fiscal. Timemania. Manutenção da constrição patrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 11.587.756/SE; AgRg no REsp. 11.289.389/DF. ... (Continua)