Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, os CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505 não foram prequestionados, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)