Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Carater satisfativo ou não da liminar. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito do não conhecimento do agravo interno, foi reconhecida a ausência de caráter satisfativo irreversível da liminar concedida, afastando-se a alegada ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Assim, não é possível a esta Corte infirmar a referida conclusão do acórdão recorrido, a respeito da satisfatividade ou não da liminar, eis que tal providência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)