Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de uma filha menor. Impossibilidade. Delito cometido com violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote